(untitled) (Confluências | Revista Interdisciplinar de Sociologia e Direito, 2013)
O presente artigo busca avaliar em que medida os direitos e garantias fundamentais do acusado, ou mesmo da vítima, previstos na Constituição Federal, estão sendo afetados pelas Leis 11.719/08 e 11.689/08. Em conjunto, essas leis promoveram uma ampla reforma do Código de Processo Penal, sendo que a primeira alterou a forma de processamento dos crimes comuns e a segunda a forma de processamento dos crimes dolosos contra a vida. Neste trabalho, o intuito é verificar o impacto que a reforma legislativa do processo penal brasileiro tem operado sobre esses direitos e garantias constitucionais.