(untitled) (Confluências | Revista Interdisciplinar de Sociologia e Direito, 2003)
Estabelece instrumentos municipais da política urbana, adicionando, modificando e substituindo artigos da Lei nº 1.157, de 29 de dezembro de 1992 (Plano Diretor), nos termos da Lei Federal nº 10.257 de 10.07.2002 - Estatutoda Cidade.