(untitled) (Confluências | Revista Interdisciplinar de Sociologia e Direito, 2019)
Este trabalho tem como objetivo demonstrar a atuação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, no Brasil, na proteção do direito social à moradia, através de serviços de assistência jurídica prestados a cidadãos de baixa renda, seja em uma abordagem individualista e tradicional ou, às vezes de maneira mais efetiva, numa perspectiva coletiva, por meio de “class actions” e outros mecanismos. Também explica as medidas e procedimentos extrajudiciais conduzidos pelos defensores públicos, fazendo lobby junto ao Parlamento Estadual, com o objetivo de reverter uma decisão política do Governador que - se não revogada - poderia ter resultado na extinção do programa de “aluguel social”, que atualmente é indispensável para salvaguardar o direito à moradia de milhares de famílias no Estado do Rio de Janeiro.