(untitled) (Confluências | Revista Interdisciplinar de Sociologia e Direito, 2020)
O presente artigo tem por objetivo avaliar se a prática de exportação de gado vivo viola a regra de vedação de crueldade contra os animais, insculpida na parte final do inciso VII do §1º do art. 225 da Constituição Federal, sob a ótica do Direito Animal, mediante pesquisa documental realizada na ação judicial nº 5001511-93.2018.4.03.0000 que tramita no TRF-3, deflagrada com o navio MV NADA, que discute a exportação de animais vivos para abate no exterior em todo o território nacional. Identificou-se que não há como garantir “as cinco liberdades” dos animais nesta prática, por ser inerentemente cruel, devendo a prática ser proibida por lei, já que viola a regra constitucional de vedação de crueldade contra os animais e outras normativas.