(untitled) (Confluências | Revista Interdisciplinar de Sociologia e Direito, 2023)
A presente pesquisa objetiva analisar se a regularização fundiária urbana, a partir da implementação da Lei nº 13.465 de 2017, é instrumento garantidor do direito à moradia para a população de baixa renda ou mecanismo que fomenta a ocorrência da especulação imobiliária. Para a elaboração deste trabalho, utilizou-se do método dedutivo, com procedimento monográfico e pesquisa bibliográfica e documental. Como resultados, tem-se que a regularização fundiária urbana, em especial a de interesse social, garante o direito à moradia à população de baixa renda. Isso ocorre porque a concessão da titularidade do imóvel ao possuidor proporciona a melhoria das novas áreas formalizadas, com a implementação de elementos necessários ao bem-estar dos moradores. Por outro lado, a regularização fundiária urbana fomenta a especulação imobiliária, pois esse instituto disponibiliza para o mercado imobiliário áreas que antes eram informais e não eram foco dos especuladores. Com isso, a população de baixa renda seria ainda mais segregada e prejudicada. Portanto, em resposta ao questionamento que norteou a pesquisa, pode-se afirmar que, apesar da regularização fundiária urbana colocar os novos imóveis regularizados no mercado imobiliário, oportunizando a especulação, ela proporciona moradia digna a famílias vulneráveis, o que favorece a manutenção do imóvel com estas pessoas, garantindo o seu bem-estar.