THE EXISTENCE OF LIMITS TO THE GRANTING OF AMNESTIES FOR SERIOUS HUMAN RIGHTS VIOLATIONS: The American contribution to the formation and consecration of customary international norms (Confluências | Revista Interdisciplinar de Sociologia e Direito, 2021)
Neste documento, analiso tanto a prática dos Estados americanos quanto a da Comissão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que contribuíram para a formação e consagração mundial da existência costumeira internacional de limites à concessão de anistias em casos de violações graves dos direitos humanos. Estes limites habituais para a concessão de anistias nestes casos extremos são duplos. Primeiro, a obrigação de investigar e processar os supostos responsáveis por crimes internacionais ou violações graves dos direitos humanos. Segundo a proibição de conceder anistias a pessoas que tenham cometido crimes internacionais ou violações graves dos direitos humanos.