A REFORMA PROCEDIMENTAL DE 2008 SOB A ÓTICA DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. Confluências | Revista Interdisciplinar de Sociologia e Direito, [S. l.], v. 12, n. 1, p. 23–40, 2013. DOI: 10.22409/conflu12i1.p252. Disponível em: https://www.periodicos.uff.br/confluencias/article/view/34230. Acesso em: 11 dez. 2025.