O ESTADO, SEGUNDO O DIREITO INTERNACIONAL. Confluências | Revista Interdisciplinar de Sociologia e Direito, [S. l.], v. 12, n. 1, p. 41–57, 2013. DOI: 10.22409/conflu12i1.p253. Disponível em: https://www.periodicos.uff.br/confluencias/article/view/34231. Acesso em: 9 dez. 2025.