lei nº 2123 de 3 de fevereiro de 2004. Confluências | Revista Interdisciplinar de Sociologia e Direito, [S. l.], v. 2, n. 1, 2003. DOI: 10.22409/conflu2i1.p270. Disponível em: https://www.periodicos.uff.br/confluencias/article/view/34281. Acesso em: 11 dez. 2025.