UTILIZAÇÃO DE AÇÕES COLETIVAS NO BRASIL PARA PROTEÇÃO DE PESSOAS SEM MORADIA: a defensoria pública e a proteção dos direitos sociais de pessoas vulneráveis, através da assistência jurídica e da tutela coletiva - o caso do programa “aluguel social” no rio de janeiro. Confluências | Revista Interdisciplinar de Sociologia e Direito, [S. l.], v. 21, n. 1, p. 61–78, 2019. DOI: 10.22409/conflu21i1.p601. Disponível em: https://www.periodicos.uff.br/confluencias/article/view/34581. Acesso em: 11 dez. 2025.