PARA ALÉM DA DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO: o debate sobre dano social nas ADPFs do STF e as possibilidades de reparação. Confluências | Revista Interdisciplinar de Sociologia e Direito, [S. l.], v. 26, n. 3, p. 271–293, 2025. DOI: 10.22409/conflu.v26i3.64891. Disponível em: https://www.periodicos.uff.br/confluencias/article/view/64891. Acesso em: 29 mar. 2026.