“TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL: CRIAÇÃO, CARACTERÍSTICAS E COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA”, Cosmo, vol. 4, nº 1, p. 31–43, out. 2017, Acesso em: 29º de março de 2026. [Online]. Disponível em: https://www.periodicos.uff.br/ocosmopolitico/article/view/53728