“A AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL COMO FORMA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ESTABELECIMENTO NA UNIÃO EUROPEIA ”, Cosmo, vol. 7, nº 1, p. 84–100, ago. 2021, Acesso em: 29º de março de 2026. [Online]. Disponível em: https://www.periodicos.uff.br/ocosmopolitico/article/view/53838