“A AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL COMO FORMA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ESTABELECIMENTO NA UNIÃO EUROPEIA ”. O Cosmopolítico 7, no. 1 (agosto 19, 2021): 84–100. Acesso em março 29, 2026. https://www.periodicos.uff.br/ocosmopolitico/article/view/53838.