(untitled) (Revista Pedagogia Social UFF, 2024)
O texto analisa a natureza das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes acusados de atos infracionais, sob a perspectiva do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Destaca que o ECA se fundamenta nos princípios de prioridade absoluta, desenvolvimento peculiar e reconhecimento das crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, no entanto, apesar dos avanços, persistem concepções “menoristas” e a própria natureza das medidas socioeducativas apresenta incompatibilidades com a Lei.