A Lei 14.164/21 e políticas públicas de prevenção à violência de gênero no Brasil. Passagens: Revista Internacional de História Política e Cultura Jurídica, [S. l.], v. 15, n. 3, p. 404–424, 2023. DOI: 10.15175/1984-2503-202315304. Disponível em: https://www.periodicos.uff.br/revistapassagens/article/view/58501. Acesso em: 20 maio. 2026.