“A Lei 14.164 21 E políticas Públicas De prevenção à Violência De Gênero No Brasil”. Passagens: Revista Internacional de História Política e Cultura Jurídica 15, no. 3 (outubro 4, 2023): 404–424. Acesso em maio 20, 2026. https://www.periodicos.uff.br/revistapassagens/article/view/58501.