“É antes um delito político do que natural ou individual”: a condição jurídica dos delitos de abuso de liberdade de imprensa no Direito Penal do Brasil Império. Passagens rev. int. hist. pol. e cult. jur. [Internet]. 31º de janeiro de 2021 [citado 27º de maio de 2026];13(1):28-44. Disponível em: https://www.periodicos.uff.br/revistapassagens/article/view/46146