A Lei 14.164/21 e políticas públicas de prevenção à violência de gênero no Brasil. Passagens rev. int. hist. pol. e cult. jur. [Internet]. 4º de outubro de 2023 [citado 20º de maio de 2026];15(3):404-2. Disponível em: https://www.periodicos.uff.br/revistapassagens/article/view/58501