DECRETO-LEI Nº 4.244, DE 9 DE ABRIL DE 1942: EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS. Revista Trabalho Necessário, [S. l.], v. 19, n. 39, 2021. DOI: 10.22409/tn.19i39.50214. Disponível em: https://www.periodicos.uff.br/trabalhonecessario/article/view/50214. Acesso em: 11 dez. 2025.