MEDIDA PROVISÓRIA Nº 746, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016: EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS . Revista Trabalho Necessário, [S. l.], v. 19, n. 39, 2021. Disponível em: https://www.periodicos.uff.br/trabalhonecessario/article/view/50215. Acesso em: 10 dez. 2025.