[1]
.-. -, “Lei nº 4.440, de 27 de outubro de 1964”., TN, vol. 20, nº 42, p. 01–03, jul. 2022, Acesso em: 5º de março de 2026. [Online]. Disponível em: https://www.periodicos.uff.br/trabalhonecessario/article/view/55308