1942, Brasil. “DECRETO-LEI Nº 4.244, DE 9 DE ABRIL DE 1942: EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS”. Revista Trabalho Necessário 19, no. 39 (maio 27, 2021). Acesso em março 5, 2026. https://www.periodicos.uff.br/trabalhonecessario/article/view/50214.