“A GÊNESE DO DECRETO N. 5.154 2004 Um Debate No Contexto Controverso Da Democracia Restrita”. Revista Trabalho Necessário 3, no. 3 (dezembro 6, 2005). Acesso em março 5, 2026. https://www.periodicos.uff.br/trabalhonecessario/article/view/4578.