O CONTROLE LEGISLATIVO DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL IMPÉRIO E SUAS INFLUÊNCIAS FRANCESAS ANTE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Authors

  • Mattheus Mazzei Mahmud Machado Universidade Federal Fluminense
  • Marco Aurélio Marco Aurélio Universidade Federal Fluminense

Keywords:

Constitucionalismo, Direitos Fundamentais

Abstract

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Published

2025-12-15

Issue

Vol. 2 No. 1 (2025): Dialogues on Constitutionalism and Fundamental Rights

Section

Resumos