ENTRE O LEGISLATIVO, O EXECUTIVO E O JUDICIÁRIO

a luta pela ampliação do direito ao aborto no Brasil entre 2003 e 2024

Abstract

O presente artigo analisa a judicialização do direito ao aborto no Brasil nos anos 2003-2024 à luz da percepção de esgotamento do Poder Legislativo e do Poder Executivo como campos viáveis de disputa por justiça reprodutiva. Foram analisados os projetos de lei e as políticas públicas na esfera federal que, em meio à conjuntura de ascensão da extrema direita ao poder, buscaram assegurar ou ampliar o acesso ao aborto por mulheres, meninas e pessoas que gestam. Diante da fragilidade e da descontinuidade dessas propostas, a judicialização de demandas por garantia de acesso ao aborto revelou-se uma alternativa promissora para promover avanços jurídicos na autodeterminação reprodutiva. Foram incorporados à análise trechos de entrevistas realizadas com militantes feministas pelo direito ao aborto, que corroboram a opção pelas estratégias judiciais e rememoram as derrotas sofridas nas instâncias parlamentares e governamentais. Nesse cenário, ações constitucionais perante o STF buscaram barrar retrocessos e pleitear conquistas de direitos, demandando posicionamentos frente a violações ensejadas, frequentemente, pelo próprio Estado.