lei nº 2123 de 3 de fevereiro de 2004

Auteurs

  • Município Niterói Universidade Federal Fluminense

DOI :

https://doi.org/10.22409/conflu2i1.p270

Résumé

Estabelece instrumentos municipais da política urbana, adicionando, modificando e substituindo artigos da Lei nº 1.157, de 29 de dezembro de 1992 (Plano Diretor), nos termos da Lei Federal nº 10.257 de 10.07.2002 - Estatutoda Cidade.

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Publiée

2003-12-13

Numéro

Vol. 2 No 1 (2003): Confluências

Rubrique

Anexo

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Comment citer

lei nº 2123 de 3 de fevereiro de 2004. Confluências | Revista Interdisciplinar de Sociologia e Direito, [S. l.], v. 2, n. 1, 2003. DOI: 10.22409/conflu2i1.p270. Disponível em: https://www.periodicos.uff.br/confluencias/article/view/34281. Acesso em: 11 déc. 2025.