A NÃO REALIZAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA NO COMPLEXO HIDRELÉTRICO DO RIO MADEIRA

UMA VIOLAÇÃO AO DIREITO À CIDADE

Abstract

O presente artigo busca promover uma análise do conceito de direito à cidade e da promoção da constituição de espaços urbanos sustentáveis, pelo que descreve a análise do instituto de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), articulando-os aos fatos decorrentes da implementação das obras do Complexo de usinas do rio Madeira, para verificar se as obras resultantes daqueles projetos devidamente aplicaram tais preceitos de gestão do espaço urbano. Dessa forma, busca-se investigar os impactos vivenciados na cidade e o (des)cumprimento das normas existentes para a regência destas concepções. Por meio de método dedutivo e procedimentos comparativos, monográfico e bibliográfico, o estudo  conecta tais ideias e demonstra que as obras realizadas não buscaram o desenvolvimento de um ambiente urbano equilibrado, já que as condições existentes foram alteradas e os entes estatais nada fizeram, ante a não promoção dos estudos de impactos necessários.