COMPARATIVE ANALYSIS OF HEALTH LEGISLATION AND THE JUDICIALIZATION OF ACCESS TO HEALTHCARE IN BRAZIL AND PORTUGAL

Autori

DOI:

https://doi.org/10.22409/3rszbv16

Abstract

This study proposes a comparative analysis of health legislation and the growth of the judicialization of access to healthcare in Brazil and Portugal, considering Comparative Law. It aims to understand the magnitude and the pace of this phenomenon in both countries, considering both the public and private sectors. The research involved an analysis of the Constitutions and related legislation, with the purpose of outlining their healthcare systems, as well as documentary research in official databases to survey the number of lawsuits related to access to healthcare. The results indicate that both the Brazilian Federal Constitution and the Portuguese Constitution guarantee the right to health protection. Regarding judicialization, Brazil shows an exponential increase in the number of cases, driven by the public sector and, above all, by the supplementary health sector. In Portugal, in turn, the increase is continuous but stable, with a significantly lower absolute volume.

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Biografie autore

  • Gabriel Oliveira Silva, Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho"- UNESP

    Advogado.

    Mestre em Direito e Gestão de Conflitos pela Universidade de Araraquara – UNIARA

    Doutorando em Ciências Forenses pela Universidade Estadual Paulista – UNESP.

    ORCID: https://orcid.org/0000-0002-6843-4134.

    E-mail: g.silva02@unesp.br

  • Clemente Maia da Silva Fernandes, Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho"- UNESP e Universidade de Alcalá - UAH, Espanha

    Bacharel em Direito

    Cirurgião-dentista.

    Mestre e Doutor pela Universidade de São Paulo - USP.

    Pós-Doutor em Direito Internacional da Saúde (USP), em Antropologia Forense (Universidade de Coimbra) e em Ciências Forenses (Universidade Estadual Paulista - UNESP).

    Doutorando (2o doutorado) em Ciências Forenses (cotutela entre a UNESP e a Universidade de Alcalá, Espanha).

    Especialista em Odontologia Legal, em Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial e em Metodologia do Ensino de Anatomia Humana.

    Líder do Grupo de Pesquisa  "Núcleo de Ciências Forenses, Bioética, Biodireito e Ética em Ciência e Tecnologia de Araraquara”, cadastrado junto ao CNPq.

    ORCID: http://orcid.org/0000-0002-5401-6265.

    E-mail: cms.fernandes@unesp.br

  • Mônica da Costa Serra, Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho"- UNESP

    Advogada.

    Cirurgiã-dentista.

    Licenciada em Letras.

    Pós-Doutora em Bioética pela Universidade Complutense de Madri, em Direito Internacional da Saúde pela Universidade de São Paulo - USP e em Antropologia Forense pela Universidade de Coimbra.

    Livre-docente em Odontologia Legal (Universidade Estadual Paulista -Unesp).

    Líder do Grupo de Pesquisa “Núcleo de Ciências Forenses, Bioética, Biodireito e Ética em Ciência e Tecnologia de Araraquara”, cadastrado junto ao CNPq.

    Professora Titular da Faculdade de Odontologia de Araraquara-Unesp. Coordenadora da Pós-graduação stricto sensu, área de Ciências Forenses, Unesp.

    Coordenadora do Acordo de Cooperação Acadêmica entre a UNESP e a Universidade de Alcalá – UAH, Espanha.

    Professora e pesquisadora convidada da Universidade de Alcalá, Espanha, e da Universidade do Porto, Portugal.

    ORCID: https://orcid.org/0000- 0001-8820-2982.

    E-mail: monica.serra@unesp.br.

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Pubblicato

2026-04-30

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Sezione

Artigos