“É antes um delito político do que natural ou individual”: a condição jurídica dos delitos de abuso de liberdade de imprensa no Direito Penal do Brasil Império

Resumo

Este trabalho enfoca a condição jurídica dos delitos de abuso de liberdade de imprensa no Direito Penal do Brasil Império, se crimes comuns, crimes especiais ou crimes políticos. Verificou-se na historiografia a ausência de estudos histórico-jurídicos que investigassem essa problemática singular. Alicerçando-se na análise de fontes históricas, como doutrinas de direito penal e direito constitucional de autores do Império, assim como na literatura contemporânea da história, do direito e outras áreas do conhecimento para além do jurídico, verificou-se uma disparidade nas fontes acerca dos delitos de abuso de liberdade de imprensa, reputando-os como crime ordinário, crime sui generis, crime particular, bem como crime político, com a primazia deste último.