ARGUMENTAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS DE DIREITOS HUMANOS E CONSTITUCIONALISMO DE RESISTÊNCIA - O CASO BRASILEIRO

Authors

Dra. Maria Lúcia de Paula Oliveira Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

Keywords:

Constitucionalismo, Direitos Fundamentais

Abstract

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Published

2025-12-15

Issue

Vol. 2 No. 1 (2025): Dialogues on Constitutionalism and Fundamental Rights

Section

Resumos