ARGUMENTAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS DE DIREITOS HUMANOS E CONSTITUCIONALISMO DE RESISTÊNCIA - O CASO BRASILEIRO

Autores

Dra. Maria Lúcia de Paula Oliveira Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

Palavras-chave:

Constitucionalismo, Direitos Fundamentais

Resumo

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Publicado

2025-12-15

Edição

Vol. 2 N.º 1 (2025): Diálogos sobre Constitucionalismo e Direitos Fundamentais

Secção

Resumos