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Artigos

• COMPARATIVE ANALYSIS OF HEALTH LEGISLATION AND THE JUDICIALIZATION OF ACCESS TO HEALTHCARE IN BRAZIL AND PORTUGAL

  Gabriel Oliveira Silva, Clemente Maia da Silva Fernandes, Mônica da Costa Serra

  • pdf (Anglais)

  DOI : https://doi.org/10.22409/3rszbv16

• A NÃO REALIZAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA NO COMPLEXO HIDRELÉTRICO DO RIO MADEIRA UMA VIOLAÇÃO AO DIREITO À CIDADE

  Walter Gustavo da Silva Lemos

  • pdf (Portugais)

  DOI : https://doi.org/10.22409/nkqsnw18